Portaria da 15ª Zona Eleitoral de Icó proíbe transitar com valores elevados até o dia das Eleições

A Portaria nº 03/2014, datada de 1º de outubro de 2014 e assinada pelo juiz eleitoral da 15º Zona Eleitoral de Icó, Dr. Ricardo Alexandre da Silva Costa, tornou vedado transitar no território icoense com valore acima de R$ 1.000,00, exceto com autorização.

De acordo com o documento, que tem prazo de validadde compreendido entre a última quinta0feira [2] e este domingo [5], o dia das Eleições Gerais, na área que compreende a 15ª Zona Eleitoral foi proibido aos bancos e correspondentes bancários sediados em Icó o saque na boca do caixa em valor superior ao limite de R$ 1.000,00.

Além disso, "as Polícias Militar, Rodoviária e Federal deverão fiscalizar o cumprimento" da Portaria, "apreendendo o valor em descompasso a presente determinação e conduzindo os responsáveis à Delegacia de Polícia para prestarem os esclarecimentos pertinentes".

A medida decorre, segundo o documento, em especial, "que constitui crime, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, 'dar, oferecer, promoeter, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obert ou dar voto e para conseguir ou obter abstenção, ainda que a oferta não seja aceita'". Veja abaixo o teor completo do texto.

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Publicado por IN

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