MPCE cobra aluno na escola em Chorozinho

O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça da comarca de Chorozinho, Alexandre Pontes Aragão, recomendou, dia 12, aos diretores de escolas públicas situadas naquele município, que observem e cumpram o artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. 

O diploma legal estabelece, a obrigatoriedade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificáveis e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

 Segundo a recomendação, tomando conhecimento de infrequência reiterada de alunos no período de mais de cinco dias letivos consecutivos ou alternados, no período de um mês, os diretores deverão imediatamente entrar em contato com os pais ou responsáveis pelo aluno, com o objetivo de fazê-lo retornar à assiduidade, no prazo máximo de uma semana, em estrita observância ao artigo 208, §3º, da Constituição Federal.

 Esgotados os esforços e recursos escolares e findo o prazo antes apontado, não sendo localizado o aluno ou não voltando a frequentar a escola, deverá ser o caso encaminhado imediatamente ao Conselho Tutelar, em observância ao art. 56, inciso II, do ECA. 

Os diretores devem enviar mensalmente ao Conselho Tutelar e ao Promotor de Justiça com atuação na comarca de Chorozinho, a relação dos alunos que apresentem a quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei, no respectivo mês.

 O documento adverte que, em caso de descumprimento, o diretor poderá incidir em crime de Prevaricação [artigo 319, do Código Penal Brasileiro]. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa e em caso de descumprimento poderá ser processada por ato de Improbidade Administrativa, por incidência do artigo 11, II, da Lei 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa]. Isto pode resultar em perda da função pública e multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 
* Com informações da Ascom do MPCE
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Publicado por Jornalismo

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