Decon-CE cobra divulgação do telefone popular

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor [Decon-CE] tem cobrado a devida divulgação do telefone popular, como é popularmente conhecido o Acesso Individual Classe Social [Aice].

O projeto tem o objetivo de universalizar o acesso ao serviço de telefonia fixa, oferecendo condições de tarifa reduzida aos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. 

As concessionárias  do serviço de telefonia fixa no Brasil obrigadas a ofertar o telefone popular são: Brasil Telecom, CTBC Telecom, Oi, Telefônica e a Sercomtel. No caso do Ceará, a responsável é a operadora OI.

Muitos consumidores ainda desconhecem o direito. Vale ressaltar que desde agosto de 2013 as famílias de baixa renda podem pedir a inclusão no Aice e garantir o telefone popular. Isso porque a Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel]), depois de requerimentos, antecipou a última etapa do cronograma de implantação do projeto, prevista apenas para junho de 2014. 

A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, enviou em novembro de 2013 um ofício à operadora OI solicitando a comprovação das providências adotadas para divulgação da telefonia popular, e foi devidamente atendida.

O telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais em telefones fixos a um preço mais baixo que o da assinatura convencional. O custo fica entre R$ 13 e R$ 15. Os interessados devem receber até três salários mínimos e estar inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal. O responsável da unidade familiar deve entrar em contato com a concessionária Oi, pelo telefone 103 31 ou 0800 031 0001, com o Cadastro de Pessoa Física [CPF] e o Número de Identificação Social [NIS].

 
* Com informações da Ascom do MPCE
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Publicado por Jornalismo

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