Reformulação da Lei do Conselho Estadual de Cultura tramita na Assembleia Legislativa do Ceará

Começou a tramitar em regime de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará [AL-CE], a mensagem do Poder Executivo Estadual que propõe a reformulação do texto da Lei do Conselho Estadual de Cultura – Lei 13.400, de 17 de dezembro de 2003. 

A mensagem sugere a apreciação pela Casa, da Minuta do Projeto de Lei encaminhado pela Secretaria de Cultura do Estado do Ceará à Procuradoria Geral do Estado [PGE], propondo alterações no funcionamento e na nomenclatura do Conselho, a fim de contemplar representantes de um número maior de linguagens, tornando-o mais participativo e democrático. 

Essas modificações foram sugeridas pela Secult, após um amplo debate promovido pela Secretaria com a sociedade civil, acerca das leis do Conselho Estadual de Cultura [CEC] e do Sistema Estadual de Cultura [SIEC].

O marco inicial deste debate foram as comemorações pelo Dia Nacional da Cultura, em 5 de novembro de 2013, quando um cortejo de artistas, gestores e produtores culturais acompanhou o secretário da Cultura, Paulo Mamede, à Assembleia Legislativa, em busca de apoio do Legislativo estadual à reforma das leis do SIEC e do CEC. 

“Desde o início da gestão assumimos o compromisso de fazer nas leis do Conselho e do Sistema Estadual de Cultura os ajustes imprescindíveis para adequá-las à legislação do Sistema Nacional de Cultura. E para tornar mais transparente e democrático o acesso às políticas e aos recursos do Estado para a cultura, garantindo condições para mais participação e para benefício a todos os cidadãos cearenses”, destacou o secretário Paulo Mamede.

O texto do Projeto de Lei de Alteração da Lei 13.440, elaborado pela Secult e apresentado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, propõe a alteração da nomenclatura de Conselho Estadual da Cultura para Conselho Estadual de Política Cultural [CEPC], incluindo competências, composição e adequação ao disposto na Emenda Constitucional 71, de novembro de 2012, que estabelece o regime de organização, a forma administrativa e os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

De acordo com o regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o texto da proposição do governador Cid Gomes, que contempla na íntegra as modificações sugeridas no texto da minuta formulada pela Secult, será encaminhado à Comissão de Cultura e Esportes e aos líderes das bancadas e blocos parlamentares, para apreciação, discussão e votação.

MUDANÇAS Pela proposta apresentada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o Conselho Estadual de Política Cultural passa a ter também caráter deliberativo [diferentemente da condição atual, de caráter consultivo] e passa a ser composto majoritariamente por membros da sociedade civil. 

Os conselheiros da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o objetivo de eleger seus representantes. O Conselho também indicará os representantes da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura e os representantes da sociedade civil que integrarão a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura, colegiado com competência para avaliação e decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato.

A proposta prevê que o Conselho passe a contar também com representantes da Secretaria da Educação do Estado, da Secretaria da Fazenda do Estado, do Ministério Público Estadual e doInstituto Histórico do Ceará, bem como de representantes das linguagens teatro, circo, dança, tradições populares, culturas indígenas, culturas afrodescendentes, arte e cultura digital, audiovisual, design e moda. Também se propõe a inclusão de representantes de produtores culturais, instituições culturais não governamentais, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Ceará - SINDJORCE. 

PARTICIPAÇÃO DA JUVENTUDE As propostas para a reformulação do texto da Lei do Conselho Estadual de Cultura começaram a ser discutidas no início de outubro de 2013, quando artistas, produtores e especialistas culturais foram convidados pelo secretário Paulo Mamede para formar um Grupo de Trabalho destinado a discutir a lei vigente, sob a coordenação do consultor convidado Márcio Caetano. 

Após a realização de dois encontros – nos dias 14 e 16 de outubro de 2013 –, as propostas foram analisadas e levadas para apreciação em reunião extraordinária do Conselho Estadual de Cultura, que, depois de duas reuniões, aprovou as propostas.

“As propostas de reformulação da Lei do SIEC e da Lei do Conselho Estadual de Cultura foram feitas de forma coletiva, com participação da sociedade tanto através do Grupo de Trabalho quanto de consulta pública online, aberta pela Secult, e de reuniões da Secretaria com variados segmentos. Essa construção coletiva reforça a legitimidade e a necessidade dessas alterações, para termos um Conselho mais representativo e mais atuante e um Sistema Estadual de Cultura com mais condições de beneficiar o conjunto dos cidadãos, de uma forma democrática e transparente”, destaca o secretário Paulo Mamede. A proposta de modificação da Lei do SIEC se encontra na Procuradoria Geral do Estado e será encaminhada em breve à Assembleia Legislativa.


* Com informações da Secult-CE
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Publicado por Jornalismo

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