Projeto na Câmara Federal proíbe doação para pagar multa de condenado pela Justiça

As recentes campanhas de arrecadação de recursos para pagamento de multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal [STF] a condenados no processo do mensalão [AP 470] entraram em debate na Câmara dos Deputados. 

O deputado João Campos [PSDB-GO] defende mudança no Código Penal [Decreto-Lei 2.848/40] para proibir que condenados em ações penais possam usar, na quitação de multa aplicada pela Justiça, dinheiro recebido de pessoas físicas, empresas, sindicatos, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7123/14, do próprio Campos. O parlamentar entende que, pela Constituição, a pena somente pode ser cumprida pelo condenado, independentemente de ela ser de prisão, multa ou prestação de serviços à comunidade. “A sanção tem caráter personalíssimo. A prática adotada pelos mensaleiros do PT de fazer uma vaquinha, através da internet, é uma afronta ao Judiciário e aos princípios constitucionais", diz.


* Com informações da Agência Câmara Notícias
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Publicado por Jornalismo

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