MPCE requer DCA em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] ajuizou uma ação civil pública requerendo a construção e o funcionamento de uma delegacia especializada para atendimento de crianças e adolescentes em conflito com a lei [DCA] em Juazeiro do Norte. 

O documento foi assinado no último dia 10 pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva. Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, o que existe hoje na cidade é a 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil [DEPOL] que atende várias cidades do Cariri, com atribuição concorrente para apurar crimes e atos infracionais cometidos por jovens em Juazeiro do Norte.

Para o membro do MP, não há no local uma equipe técnica interprofissional para atendimento dos adolescentes em conflito com a lei assim que chegam ao recinto policial. “Não há prioridade para o atendimento aos rapazes. Não existe espaço para separar agressor e vítima. Os meninos e criminosos ficam na sala de espera da recepção e são colocados num banco, localizado no corredor próximo, portanto ambos ficam no mesmo ambiente de espera”, observou.

O instrumento processual descreve que o cerne da questão é o descumprimento pelo Estado de determinação prevista em lei federal, portanto o objeto de mérito é unicamente de direito, e sendo assim postula tutela antecipada com cominação de multa no valor de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento. A ação fixa prazo de seis meses para a conclusão da obra, observando as diretrizes da Vigilância Sanitária, da Vigilância Epidemiológica, do Corpo de Bombeiros Militar, Cagece e Coelce, sob pena ainda do bloqueio dos correspondentes valores na conta do Tesouro Estadual.

De acordo com José Carlos Félix, a segregação de um garoto em ambiente impróprio e, em via de regra, insalubre e promíscuo de uma delegacia de polícia, produzirá em sua formação danos irreparáveis. “O mesmo seguramente sairá em piores condições do que quando de seu encarceramento, com evidentes prejuízos não apenas a ele próprio, mas a toda sociedade, tudo em decorrência de seu contato direto com criminosos”, concluiu o promotor de Justiça.

 
* Com informações da Ascom do MPCE
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Publicado por Jornalismo

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