MPCE e prefeito de Fortaleza assinam TAC sobre Paitt nesta segunda

O Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza vão celebrar nesta segunda-feira [24] um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] sobre o Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza [PAITT]. 

O documento será assinado às 15 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano [rua 25 de Março, 280 – Centro].  

A assinatura do TAC será feita através da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo e Patrimônio Histórico [Caomace], Socorro Brilhante, e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. 

Este último poderá ser representado apenas pelo procurador-geral do Município. Também estarão presentes os promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho, além dos secretários municipais da Conservação e Serviços Públicos; do Urbanismo e Meio Ambiente; e da Infraestrutura.  
  
O TAC vai tratar sobre todas as obras previstas no Plano, como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros centrais, a remoção das árvores e as intervenções na Praça Portugal. 

A iniciativa foi tomada após reunião na última sexta-feira [21] entre o MPCE e a Prefeitura, quando foram apresentados slides sobre o Plano. Segundo o promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, o MP ainda aguarda a íntegra do PAITT e a licença ambiental que respaldam as referidas intervenções urbanísticas e ambiental.  
  
Na quinta-feira [20], o MP ajuizou uma Ação Civil Pública contra o PAITT. O pedido é para que não seja realizada qualquer obra prevista no Plano – como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros centrais e a remoção das árvores – até que seja apresentada a licença ambiental permitindo a execução das obras. Sobre a Praça Portugal, a ação pede que não ocorra nenhuma intervenção até que a Câmara Municipal se manifeste sobre o assunto.

   
* Com informações da Ascom do MPCE
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Publicado por Jornalismo

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