Juiz de Icó nega mandato de segurança para ampliação de carga horária de professores


Conduta vedada em período eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estas foram as principais bases utilizadas pelo juiz de Direito da Comarca de Icó, Ricardo Alexandre, para negar o mandato de segurança que buscava ampliar a carga horária de 100 horas/aula às professoras municipais do Município de Icó.

A decisão judicial, datada do último dia 19 de fevereiro, negou o mandato dos servidores, que questionaram o fato junto ao Município de Icó e a Secretaria municipal de Educação.

As docentes que entraram na Justiça argumentaram, em defesa, que a Lei de nº 815/2012, enviada pelo então prefeito Marcos Nunes [PMDB], permitia, dentre outras coisas, a ampliação da carga horária requerida pelas mesmas.

O juiz, entretanto, citou a súmula nº 473 do STF, que afirma: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos". Ainda conforme a decisão, o magistrado diz que a referida lei foi enviada após a realização do pleito, mas ainda dentro do período vedado, quando "[o então chefe do Executivo local] resolve editar norma sabidamente contrária à lei eleitoral".

Além destes pontos, o juiz apresenta a lei e responsabilidade fiscal [LC 101/2000], que conforme texto da sentença, no artigo 21, no Parágrafo único, que diz: "Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão". O magistrado ainda cita que os atos datam de 30 de novembro de 2012 e que "logo, outra alternativa não há senão anular os atos expedidos ao arrepio da lei".

Finaliza o juiz da Comarca de Icó que, a decisão seja dada ciência junto ao Ministério Público "para, se assim entender, tomar as medidas cabíveis quanto a realização de concurso público, visando a contratação de professores para suprir a carência hoje remediada pela malfadada contratação temporária."




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Publicado por Jornalismo

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