STF reconhece repercussão sobre a destinação da contribuição para custeio da Iluminação pública

O Supremo Tribunal Federal [STF] reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública [Cosip].

No Recurso Extraordinário [RE] 666404, o Município de São José do Rio Preto [SP] questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo [TJ-SP]. O motivo é que a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública.

Para o TJ-SP, a contribuição instituída pela Lei Complementar 157/2002 de São José do Rio Preto pode ser destinada apenas às despesas com instalação e manutenção do serviço. Ainda de acordo com o Tribunal, o investimento em melhorias e na ampliação não estão incluídos no conceito de custeio do serviço de iluminação pública previsto no artigo 149-A da Constituição Federal.

No RE interposto ao STF, o Município alega que a Cosip não tem por objetivo imediato a prestação de serviços, mas a provisão do custeio, o que inclui, além da instalação e manutenção, a melhoria e expansão do sistema.

REPERCUSSÃO GERAL O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, entendeu que o tema possui repercussão geral, e que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. “Faz-se em jogo o alcance do artigo 149-A da Carta da República. É saber: os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede?”, afirmou. A manifestação do ministro foi seguida por unanimidade em deliberação do Plenário Virtual da Corte.

Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios [CNM] pretende ingressar com Amicus Curiae - Amigo da Corte, espécie de intervenção assistencial em ações judiciais - para subsidiar os interesses dos Municípios.


* Com informações da Agência CNM e do STF
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Publicado por Jornalismo

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