Projeto estabelece parcelamento do IPVA em 10 mensalidades

O parcelamento em 10 mensalidades sem acréscimos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor [IPVA] foi proposto na Assembleia Legislativa por meio do projeto de lei 231/13, de autoria do deputado João Jaime [DEM].

A proposição, em apreciação no Legislativo, estabelece ainda que será contemplado com um desconto, a ser fixado pelo Executivo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista. No caso do parcelamento, as contribuições pagas em atraso serão passíveis de juros e multa.

Para João Jaime, o projeto de lei visa assegurar ao Estado o cumprimento do recolhimento tributário necessário, mas levando em consideração a condição do povo cearense em arcar com a carga tributária a que tem obrigação. 

“Propomos o parcelamento do IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo assim a grande inadimplência”, assinalou. De acordo com o parlamentar, a medida tenta ainda assegurar ao contribuinte uma opção mais branda de quitar sua obrigação junto ao Estado, sem que cause tanto peso ao seu orçamento familiar.


* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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Publicado por Jornalismo

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