Município de Fortaleza é condenado a pagar R$ 66 mil por demolição ilegal de imóvel

O Município de Fortaleza foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 66 mil para dona de casa que teve o imóvel demolido de maneira ilegal. 

A decisão é do juiz Mantovanni Colares Cavalcante, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Consta nos autos [nº 0081034-11.2007.8.06.0001] que a dona de casa morava na rua Terra Mar, bairro Mucuripe, em Fortaleza. No dia 12 de fevereiro de 2004, o município demoliu a residência dela para a construção de uma escadaria. Sentido-se prejudicada, ela requereu administrativamente indenização de R$ 33 mil, valor da avaliação realizada no imóvel.

Após três anos sem qualquer resposta, ela ajuizou ação judicial requerendo o pagamento da referida indenização. Alegou que não tinha mais onde morar e pediu também reparação moral pelo abalo emocional sofrido.

Na contestação, o ente público sustentou que não existe projeto de desapropriação na citada área, nem de construção de escadaria. Defendeu ainda que a propriedade não ficou comprovada como pertencente à reclamante.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que a atitude de demolir a residência da dona de casa foi arbitrária, pois ocorreu sem qualquer registro ou procedimento administrativo. “Não se admite que inexista registro de tal operação efetivada pela Defesa Civil, mesmo que tal registro fosse realizado em tempo posterior ao ato (demolição), caso a urgência assim se revelasse naquele momento. Todavia, isso não foi feito”.

O magistrado destacou que ficou “evidente o prejuízo material sofrido pela autora, em valor descrito na própria avaliação administrativa realizada pelo Município de Fortaleza, qual seja, o correspondente a R$ 33 mil. Parece-me razoável que o dano moral seja correspondente ao dano material diante da perda de sua casa, dos transtornos sofridos, da inépcia do Poder Público”.

Por isso, fixou o valor da indenização moral e material em R$ 66 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 10.


* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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