Câmara dos Deputados aprova 232 projetos de lei em 2013

Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou 232 projetos de lei [32 deles em Plenário e 200 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania]. 

Os deputados também aprovaram, em dois turnos de votação, nove propostas de emenda à Constituição [PECs] e rejeitaram a PEC 37/11, que limitava o poder de investigação do Ministério Público.

Além disso, foram aprovadas 31 medidas provisórias, 26 projetos de decreto legislativo, 30 projetos de resolução e 5 projetos de lei complementar.

Clique nos temas abaixo para saber mais sobre os projetos votados:













Entre os temas aprovados, destacam-se a destinação de royalties do petróleo para educação e saúde [PL 323/07]; o projeto que obriga os planos de saúde a cobrir medicamentos de uso oral no tratamento domiciliar contra o câncer (PL 3998/12); e o Estatuto da Juventude (PL 4529/04), que garante, por exemplo, meia-entrada a jovens de baixa renda.

Também foram aprovadas propostas como a MP dos Portos [Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13] e a PEC que torna o transporte um direito social [90/11]. Esta última aguarda votação no Senado.

Alguns temas analisados pela Câmara em 2013:

MAIS MÉDICOS Na área da saúde, os deputados aprovaram o programa Mais Médicos [Medida Provisória 621/13], que viabiliza a contratação temporária de médicos estrangeiros para atuar em cidades com carência desses profissionais.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO Aprovado em uma primeira passagem pela Câmara, o chamado orçamento impositivo ficou para 2014. A proposta de emenda à Constituição [PEC] que retornou do Senado [353/13] foi fatiada em duas: a que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares, destinadas a obras e serviços nas cidades [PEC 358/13]; e a que fixa recursos federais a serem aplicados em saúde [PEC 359/13].

VOTO ABERTO A análise de perda de mandato de parlamentares e de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso passou a ser pelo voto aberto após a promulgação da Emenda Constitucional 76, surgida com a aprovação da PEC 349/01.

MINHA CASA MELHOR O acesso a crédito para compra de móveis e eletrodomésticos por parte dos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi aprovado pelos deputados por meio da Medida Provisória 620/13.

MINIRREFORMA ELEITORAL Novas regras eleitorais sobre propaganda, prestação de contas e atos de campanha foram aprovadas com o projeto sobre a minirreforma eleitoral [PL 6397/13].

DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS Para diminuir a dívida dos municípios, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/13, que reduz os índices de correção e concede descontos no acumulado das dívidas com a União.

PUNIÇÃO PARA RACHAS Depois de passar por uma primeira votação na Câmara, o projeto que aumenta as penas para a prática do racha em vias públicas [PL 2592/07] precisa ser votado novamente devido a emendas do Senado. São criadas ainda penas de reclusão se o racha resultar em lesão corporal grave ou morte.


* Com informações da Agência Câmara Notícias
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Publicado por Jornalismo

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