Projeto de indicação que anistia policiais militares começa a tramitar na AL-CE

Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa da última terça-feira [29] foi lido o projeto de indicação de n° 180/13, de autoria das deputadas Eliane Novais [PSB] e Fernanda Pessoa [PR], que dispõe sobre a anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares com alteração do art. 5º da Lei nº 15.128, de março 2012.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL-CE. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. 

Se aprovada, será encaminhada para votação dos deputados no plenário e sanção ou veto do Governo Estadual. No caso de projeto de indicação, cabe ao governador enviar projeto ao Legislativo dispondo sobre a proposta, uma vez que a iniciativa da mesma é privativa do Executivo. 


* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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Publicado por Jornalismo

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