MPCE pede regularização do transporte escolar em Reriutaba

O Ministério Público do Ceará [MPCE]  ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Reriutaba no último dia 22 de outubro. 

O pedido é para que o Município regularize a situação dos veículos que fazem o transporte escolar. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga.

Neste mês de outubro, o MPCE recebeu do Departamento Estadual de Trânsito [Detran-CE] um laudo de vistoria que atesta diversos problemas encontrados nos 61 veículos de transporte escolar de Reriutaba. 

O objetivo da inspeção do Detran era verificar o cumprimento dos artigos 136 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro [CTB], bem como dos artigos 3º e 7º da Resolução Nº 82 do Conselho Nacional de Trânsito [Contram]. Todos eles tratam de normas relacionadas ao transporte de estudantes.

De acordo com a documentação enviada pelo Detran, nenhum dos 61 veículos cumpre integralmente os artigos citados anteriormente. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se: ausência de registro de transporte de passageiros; não realização de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança; ausência da faixa lateral na cor amarela com a devida identificação escolar na cor preta; ausência de cinto de segurança para todos os passageiros; falta de habilitação do motorista na categoria D; motoristas sem aprovação em curso especializado, conforme regulamenta o Contram.

 Por conta do exposto, o Ministério Público pede na ação que a Justiça condene o Município a cumprir todos os artigos mencionados do CTB e o artigo 3º da Resolução nº 82 do Contram, sob pena de pagamento de multa diária. Além disso, o MP requer que seja feita uma licitação para contratação de transporte escolar na modalidade “tomada de preço”, devendo a Prefeitura exigir das empresas que venham a participar do processo o cumprimento de todas as normas mencionadas.
 

* Com informações da Ascom do MPCE 
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Publicado por Jornalismo

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