Justiça mantém decisão do TCM-CE que desaprovou contas de ex-prefeito de Campos Sales

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] negou pedido do ex-prefeito de Campos Sales, Paulo Ney Martins, para anular decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará [TCM-CE] que desaprovou as contas do então gestor, referente ao exercício de 1997. 

A decisão, proferida na última terça-feira [29], teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Segundo os autos, o TCM-CE constatou irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito, referentes à ausência de licitação para contratação de serviços. Por esse motivo, aplicou multa no valor de R$ 13.833,30 e nota de improbidade administrativa.

Em 2008, o ex-gestor ajuizou ação contra o Estado, com pedido liminar, requerendo a nulidade do julgamento do órgão. Solicitou também indenização por danos morais. Alegou que a Corte de Contas não fundamentou a decisão. Disse também que o município havia adotado o regime de descentralização administrativa e, em decorrência, cada secretário teria o dever de prestar contas.

Na contestação, o Estado do Ceará argumentou improcedência da ação, pois o Poder Judiciário não poderia examinar atos dos tribunais de contas, exceto se houver ilegalidade. Além disso, considerou que foram observados todos os princípios constitucionais necessários, e as irregularidades constatadas são consideradas insanáveis.

Em maio de 2013, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou o pedido de Paulo Ney Martins, por entender que o TCM-CE é o órgão competente para julgar as contas dos municípios e que não há qualquer indício de descumprimento de princípio processual por parte do órgão.

Objetivando modificar a sentença, o ex-prefeito interpôs apelação [nº 0085021-21.2008.8.06.0001] no TJCE. Argumentou ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.

Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Vislumbro que as decisões proferidas pelo TCM-CE obedeceram aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando ainda devidamente fundamentadas, o que, por si só, afasta a nulidade ora pleiteada”.


* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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