Ex-secretária de Saboeiro é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa de R$ 50 mil

A ex-secretária de Educação do Município de Saboeiro, Leide Maria Braga Cândido, foi condenada a ressarcir os danos causados ao erário, referente ao exercício de 2008. 

O valor será apurado na fase de liquidação de sentença. Também pagará multa de R$ 50 mil e ainda teve suspensos os direitos políticos por cinco anos.

A medida proíbe ainda a ex-gestora, durante o mesmo período, de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio, constituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública, conforme prevê a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

De acordo com os autos, o Ministério Público Estadual [MPCE], ingressou com ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Educação de Saboeiro, no Centro-Sul cearense, com base em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE]. O documento constatoua ausênciade processos licitatórios. Os bens e serviços contratados sem licitação atingiram o total de R$ 1.060.029,85.

Entre as contratações irregulares estão gêneros alimentícios [R$ 204.655,44]; despesas com combustíveis [R$ 308.898,43]; locação de veículo [R$ 164.026,85]; material de expediente didático [R$ 168.604,94]; assessoria contábil [R$ 36.000,00]; serviços para o ensino infantil [R$ 19.223,00]; material esportivo [R$ 16.686,00]; entre outros. Em contestação, Leide Maria Braga Cândido alegou que não houve improbidade administrativa.

Ao julgar o caso na última terça-feira [19], o juiz afirmou que “o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida da necessidade de responsabilizar a promovida [ex-secretária] pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, porquanto a malversação do dinheiro público municipal revelou-se irrefutável pela não realização de licitações públicas, consideradas legalmente obrigatórias”.

A perda de função pública não foi aplicada, de acordo com o magistrado, porque Leide Maria Braga Cândido já não se encontra mais na função de secretária de Educação. Também não aplicou sanção de perda de bens e valores obtidos ilicitamente “por não ter sido realizada instrução processual específica no sentido de apurar se o patrimônio da promovida [ex-gestora] experimentou substancioso acréscimo”.



* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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