Ex-prefeito e ex-secretário de Mombaça têm direitos políticos suspensos por atos de improbidade

O ex-prefeito do Município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e o ex-secretário de Finanças, Antônio Aparecido Barreto Alencar, tiveram suspensos os direitos políticos por quatro anos. 

Também foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor do último salário como prefeito [José Wilame] e 15 vezes o valor da última remuneração recebida como secretário [Antônio Aparecido].

Estão ainda proibidos de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos. A decisão é do juiz Daniel Carvalho Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio, constituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública, conforme prevê a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Segundo os autos, o Ministério Público Estadual [MPE/CE] ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito e o ex-secretário por atraso no envio das contas do município. Os ex-gestores teriam deixado de encaminhar os balancetes mensais à Câmara Municipal durante os períodos de julho a dezembro de 2007, fevereiro a junho de 2008, além de ter repetido o atraso por todo o ano de 2009.

Também deixaram de prestar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios [TCM] nos meses de janeiro a abril, junho e agosto a dezembro de 2007; em todo o ano de 2008; e também nos meses de janeiro e fevereiro de 2009. O órgão ministerial afirmou que a não prestação de contas era uma constante.

Na contestação, os acusados disseram que o atraso ocorreu em virtude de bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] até setembro de 2008, não existindo qualquer despesa por mais de 20 meses. Alegaram também que houve pane na rede de computadores do município.

Ao julgar o caso na última quarta-feira [20], o juiz considerou que “embora existam precedentes na jurisprudência brasileira no sentido de que a prestação de contas fora do prazo não caracteriza ato de improbidade administrativa, não se está tratando de um fato único e isolado no âmbito do Poder Executivo Municipal, mas sim de uma reiterada falta perpetrada pelos requeridos [ex-gestores], os quais deixavam de prestar suas contas no tempo oportuno de maneira sistemática”.

O magistrado destacou que, ao atrasar a prestação de contas, eles “incorreram em manifesta violação aos princípios da moralidade administrativa, legalidade, publicidade e transparência, retardaram indevidamente ato de ofício, além de negar publicidade a atos oficiais”. Disse também que o prefeito é o gestor das despesas municipais, sendo, portanto, responsável pelas contas públicas.

Considerou ainda que o bloqueio de percentual do FPM e a suposta pane na rede de computadores não são justificativas para os atrasos. “Ademais, é inteiramente absurda a hipótese de que o Município de Mombaça passou mais de vinte meses sem realizar qualquer despesa, constituindo-se a justificativa apresentada em uma verdadeira afronta à inteligência humana”.


* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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