Portaria regulamenta o ingresso, a permanência e a entrega de bens no Fórum do Crato

O juiz Rômulo Veras Holanda, diretor do Fórum Desembargador Hermes Parahyba, da Comarca do Crato, estabeleceu regras para o ingresso, a permanência e a entrega de bens depositados no local. 

A medida consta na Portaria nº 14/2013, publicada na última quinta-feira [24] no Diário da Justiça Eletrônico [DJE].

De acordo com o documento, os bens podem ser automóveis, motocicletas ou qualquer outro material recolhido ao Fórum do município, localizado no Cariri cearense. No ingresso, é necessário apresentar ao Protocolo os documentos relacionados à apreensão para registro e demais atos necessários.

Depois disso, o bem será encaminhado à Diretoria para conferência e preenchimento da guia de depósito. Este documento é indispensável para a entrada. Fica proibido abandonar qualquer material apreendido nas dependências do Fórum, sob pena de apuração em procedimento administrativo disciplinar.

A portaria diz também que a permanência em depósito judicial deve ter duração mínima, apenas o suficiente para cumprir a finalidade processual. Diretoria e Varas deverão se empenhar para solucionar pendências relativas ao bem apreendido. Além disso, mensalmente, esses bens passarão por conferência para evitar danos e extravios.

A entrega terá início com a decisão judicial. No mesmo dia de recebimento da decisão, a Diretoria do Fórum fará a devolução. Caso haja impossibilidade, a retirada deverá ser feita no prazo máximo de 24 horas, depois de agendada. Encerrado o depósito, a Diretoria encaminhará à vara competente o termo de entrega em até 48 horas. A portaria divulgou ainda as guias de depósito de bem apreendido que deverão ser utilizadas. 


* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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