Pleno do TJCE aprova instalação da 5ª Vara da Comarca do Crato

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] aprovou, na última sexta-feira [25], a Resolução nº 1/2013 que estabelece a instalação da 5ª Vara da Comarca do Crato, localizada na região do Cariri.

 A sessão foi presidida pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

A unidade judiciária terá competência privativa para julgar casos de família e sucessões, e terá à frente o juiz Rômulo Veras Holanda. A Vara deverá estar em funcionamento até o próximo dia 11 de novembro.

A referida resolução também altera a competência das quatro Varas da Comarca. A 1ª e 2ª unidades passam a ter jurisdição criminal. O Juízo da 1ª terá competência para julgar processos e medidas relativas ao Tribunal do Júri. Já a 2ª apreciará casos referentes às execuções penais e de corregedoria de presídios.

A 3ª e 4ª foram transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente. A 1ª responderá por ações e medidas relativas a registros públicos e conflitos fundiários, enquanto a 2ª atuará junto à área da infância e da juventude.

O documento também determina que ficará a cargo do juiz diretor do Fórum do Crato editar ato que discipline a redistribuição dos processos, inclusive com o estabelecimento de cronograma para a remessa dos feitos ao Setor de Distribuição. Enquanto não forem redistribuídos, ficará sob a competência do Juízo de origem apreciar solicitações de medidas de urgência nos feitos encaminhados ao Setor de Distribuição.


* Com informações do TJCE
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Publicado por Jornalismo

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